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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 15:45
TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores
Não é o resultado, em termos literais, que será exportado, mas sim a fruição do serviço prestado?, afirmou em voto o relator
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 13:15
TST afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc
Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2014 - 18:15
Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados
A Súmula 372 do TST não exige o recebimento da mesma gratificação e de forma ininterrupta para que seja integrada ao salário
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 14:00
Desapropriado não tem direito a indenização por posse em terreno público
Usocapião não se aplica a áreas pertencentes ao Estado; morador recebeu quase R$ 90 mil por melhorias no imóvel
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 17:30
Agente de bagagem da TAM vai receber adicional de periculosidade
Segundo a perícia, o agente estava exposto ao risco porque a carga e a descarga de bagagens ocorriam junto com o abastecimento da aeronave
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 14:15
Cadastro em programa habitacional deve espelhar a fiel realidade
Para magistrado, "se o cadastro realizado não espelha fielmente a realidade, a ordem de prioridades não será estabelecida devidamente"
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2014 - 12:15
AGU assegura aplicação de multa a empresa por comercializar produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel
Segundo a AGU, a multa e as providências para apreensão foram feitas com o intuito de garantir a imediata suspensão da venda
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2014 - 15:15
Ligação do Metrô ao ABC é suspensa pelo TCE-SP
Órgãos técnicos da Justiça vão analisar suspeita de direcionamento do edital em favor de duas empresas
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 16:45
Promotores pedem à Corregedoria acesso a relatório do cartel de trens
Ministério Público quer verificar ação de funcionários que ocuparam cargos executivos
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 20:30
TST confirma indenização a família de mineiro vítima de pneumoconiose
Empresa tentou reverter condenação, mas mulher e filhos do mineiro receberão R$ 150 mil
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 16:45
MPF quer recuperação dos danos ambientais causados pela Imbel
Fabricante de explosivos já foi autuada 48 vezes por poluir o rio
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 13:15
Família consegue ressarcimento de passagem de cruzeiro marítimo
Turistas poderiam desmarcar a viagem com dez dias ou mais de antecedência para receber de volta o valor do pacote adquirido, por esse motivo a empresa se negou a ressarcir os clientes
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 18:15
Filha de eletricista morto com choque elétrico consegue aumentar indenização
Acidente ocorreu quando funcionário mesmo de folga foi convocado para efetuar reparos em rede
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 11:30
Juíza aumenta multa por descumprimento em R$ 50 mil
Por desobedecer uma decisão liminar e cancelar um contrato de cobertura, a Sul América Seguros vai ter de pagar mais R$ 50 mil por dia de descumprimento
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 11:15
STJ admite Reclamação sobre taxa de esgoto
Turma Recursal negou recurso da Cedae, mantendo sentença que impediu a empresa de cobrar taxa de esgoto e determinou que ela restituísse em dobro os valores pagos nos últimos cinco anos pela consumidora dos serviços que ajuizou ação contra a cobrança
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 19:00
Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros
Turma não conheceu de recurso de revista que pretendia reformar decisão que decretou a incidência de juros desde o ajuizamento de ação de indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 14:45
Dona de casa deve receber indenização de seguradora por quebra de contrato
Autora alegou que seguradora cancelou duas vezes o contrato, unilateralmente, sem prévia comunicação
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 18:15
Torcedor que sofreu acidente em arquibancada de estádio receberá indenização
No momento em que a torcida comemorava um gol, a arquibancada em que pai e filho estavam desabou
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 12:30
Concessionária deve pagar indenização por corte indevido de energia
Valor foi fixado em R$ 30,2 mil
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 15:15
Tribunal autoriza saque de FGTS para contribuinte com diabetes
Norma estabelece a possibilidade de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador for acometido de doença grave
